No meio da guerra do código florestal, Mato Grosso dá exemplo na busca de mecanismos de implementação da lei

O Governo do Estado de Mato Grosso lançou o Programa MT Legal, com a publicação do decreto que regulamenta a Lei Complementar 343/08, que tem como objetivo principal a regularização fundiária e dos passivos ambientais das propriedades rurais.

O Programa MT Legal é uma solução jurídica, ambiental e fundiária para destravar a questão ambiental em Mato Grosso e prevê, entre outras questões, formas de regularização da Reserva Legal, de acordo com o tamanho da propriedade, e de recuperação de áreas degradadas.

O programa, junto com a redução de desmatamento no Estado de Mato Grosso, a aquisição pelo governo de imagens de alta definição para monitorar propriedades e calcular passivos ambientais e a proposta de REDD, são algumas das ações a serem levadas como exemplos positivos, que buscam a sustentabilidade ambiental, para a Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas em Copenhague, na Dinamarca, em dezembro.

MT Legal

O programa MT Legal prevê o cadastramento e regularização de 100% das propriedades no Estado e pode ser um instrumento para o cumprimento do Termo de Cooperação Técnica "Pacto Ambiental", assinado há dois anos entre produtores de soja, por meio da sua associação (Aprosoja), e o governo estadual. O processo de licenciamento de imóveis rurais obedecerá duas etapas, a do Cadastramento Ambiental Rural (CAR) e o Licenciamento Ambiental Único (LAU).

O CAR, que na verdade é um cadastro eletrônico da propriedade na SEMA, é uma medida que possibilitará a regularização ambiental rural levando a solução fundiária do imóveis. Um dos recursos disponíveis no CAR é um mapa digital em que o proprietário de cada área poderá apontar a localização da sua posse e dar as coordenadas. Formalizado o cadastramento, o proprietário ou possuidor de imóvel rural deverá providenciar em até 1 (um), 2 (dois) ou 3 (três) anos, dependendo da extensão da propriedade, a localização e regularização da reserva legal.

Para o secretário de Meio Ambiente, Luis Henrique Daldegan, o programa é um “grande avanço na política ambiental de Mato Grosso, representando o destravamento da regularização ambiental no Estado, e servirá de modelo para outros Estados. Foi construído de forma conjunta e mostra que precisamos ter um equilíbrio, sempre, entre a produção e a questão ambiental”.